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Direito Administrativo - Curso Avançado

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Conteúdo Programático:



Direito Administrativo. Conceito de direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. Princípios de Direito Administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade.

Administração Pública Direta e Indireta. Entes administrativos. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação. Centralização, descentralização e desconcentração.

Ato administrativo: elementos e classificação. Atributos. Espécies. Existência, validade e eficácia. Mérito do ato administrativo. Extinção. Revogação, anulação, caducidade e cassação.

Serviço Público. Conceito e classificação. Execução direta e indireta. Centralização, descentralização e desconcentração de serviços públicos. Serviços Públicos delegáveis e não delegáveis. Serviços Públicos exclusivos e não exclusivos. Concessão e permissão de serviços públicos. Autorização de atividades econômicas reguladas (serviços públicos impróprios). Leis n° 8.987/95 e nº 9.074/95.

Parcerias Público-Privadas - Lei nº 11.079/04. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária. Lei 13.460.

Contratação com a Administração Pública. Licitação. Princípios. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Execução. Sanções. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação. Inexecução e rescisão. Lei nº 8.666/1993.

Contratos administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Formalização. Alteração do contrato administrativo. Pagamento. Execução e inexecução. Convênios administrativos.

Lei nº 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratação. Lei nº 12.462/11 (Parte 1)

Regime Diferenciado de Contratação. Lei nº 12.462/11 (Parte 2). Lei 13.303/16.

Responsabilidade Civil do Estado e Bens Públicos

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Improbidade Administrativa

Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)

Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99)

Normas Constitucionais da Administração Pública

Estatuto dos Servidores Públicos da União. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Lei nº 8.112/90.

Abuso de autoridade. Lei de Abuso de Autoridade. Lei nº 4.898/65. Acesso à Informação. Lei de Acesso à Informação. Lei nº 12.527/2011.

Acessibilidade. Aspectos gerais. A Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000).

  • Dr. Dalmo Azevedo

PRAZO DE VISUALIZAÇÃO:  180 DIAS 


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