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Direito Administrativo

Imediato

54 horas/aula

  • Dr. Giorgio Forgiarini
  • Dr. Julian Barros

PRAZO DE VISUALIZAÇÃO:  180 DIAS 


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Regras para cancelamento:
O cancelamento da compra poderá ocorrer em até 07 (sete) dias a contar da data da compra, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, caso em que serão cobrados os custos relativos aos acessos realizados e às despesas administrativas necessárias para a movimentação de títulos bancários. Em caso de pedido formal de cancelamento pelos canais de contato, uma vez já iniciado o curso, haverá desconto proporcional aos acessos realizados, assim como será cobrada multa rescisória de 20% sobre o valor total pago pelo curso.  Nessa hipótese, a data limite para o aluno requerer o cancelamento do curso contratado será o mesmo prazo da duração do curso. Caso o aluno deseje, o valor a lhe ser restituído poderá ser convertido em crédito para compra de outros cursos no futuro. Em todas as hipóteses do cancelamento, a contratada tem o prazo de até 30 (trinta) dias para proceder a devolução dos valores.
Confirma maiores detalhes em seu contrato de prestação de serviços na área do aluno.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:




1. Direito Administrativo: Conceito de direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Constitucionalização do direito administrativo.









2. Princípios de Direito Administrativo.









3. Administração Pública Direta e Indireta. Entes administrativos. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Sociedade sob controle compartilhado entre o Poder Público e sociedade privada. Sociedade com participação minoritária do Poder Público. Entes paraestatais.









4. Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Revogação e anulação. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.









5. Poderes administrativos. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade.









6. Licitação. Princípios. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Execução. Sanções. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação. Inexecução e rescisão. Lei nº 8.666/1993. Pregão. Lei nº 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratação. Lei nº 12.462/11.









7. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos da Administração. Conceito, peculiaridades e interpretação. Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses. Convênios e consórcios administrativos.









8. Serviço Público. Concessão e permissão de serviços públicos. Autorização de atividades econômicas reguladas (serviços públicos impróprios). Leis n° 8.987/95 e nº 9.074/95. Parcerias Público-Privadas - Lei nº 11.079/04. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária. Serviços públicos pela via dos consórcios públicos. Lei nº 11.107/05.









9. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Histórico no Brasil e no mundo. Pressupostos. Natureza. Responsabilidade extracontratual por atos comissivos. Responsabilidade extracontratual por atos omissivos. Responsabilidade civil extracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por ato jurisdicional. Excludentes da Responsabilidade do Estado. Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária do Estado. Prescrição administrativa. Decreto nº 20.910/32 e Decreto Lei nº 4.597/42.









10. Agentes públicos. Conceito. Classificação. Espécies de regimes: Regime de Direito Público e Regime Contratual. Agentes públicos: políticos, administrativos e delegados. Servidores públicos: estatutários, temporários, empregados públicos. Funções públicas. Cargos em comissão e funções de confiança. Regime constitucional dos agentes públicos: formas de provimento e vacância, direitos, deveres, vantagens e responsabilidade. Acumulações de cargos, empregos e funções. Associação sindical. Direito de greve. Responsabilidade civil, administrativa e penal. Sanções. Penalidades. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário. Lei nº 8.112/90.









11. Probidade da Administração Pública. Responsabilidades dos agentes públicos. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92. Legislação de compliance. Lei nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas e competências judiciais.









12. Controle da Administração Pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. A decadência do direito de invalidação dos atos administrativos. Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU.









13. Processo Administrativo Federal. Conceito. Princípios constitucionais. Princípios específicos. Objeto. Espécies. Fases. Verdade sabida. Coisa Julgada Administrativa. Lei nº 9.784/1999.









14. Bens públicos. Conceito. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Regime jurídico. Bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Uso de bens públicos por particulares. Aquisição e alienação de bens públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Modalidades. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. Requisitos. Procedimento. Indenização. Desistência da desapropriação. Retrocessão. Desapropriação para urbanização e reurbanização. Desapropriação indireta. Regimes jurídicos da desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins de reforma agrária e sancionatório-confiscatório.