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O Parcelamento de Inscrições em Dívida Ativa da União Administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Maria Claudia Taborda Masiero


ISBN: 9788576994909

Editora: Verbo Jurídico

Área: Direito

Assunto: Diversos

Número de Páginas: 186

Leia algumas páginas

Descrição

A obra, resultado de uma pesquisa séria e autêntica, aborda, com uma visão crítica e opinativa, os mais relevantes e polêmicos aspectos dos parcelamentos existentes na legislação nacional, fazendo, inclusive, uma incursão histórica em torno do tema. Vale destacar, além disso, que o trabalho faz um excelente registro da jurisprudência e doutrina existentes a respeito dos pontos enfrentados. Da legislação existente à época do Império, passando, dentre outros parcelamentos especiais, pelo REFIS e finalizando com os parcelamentos previstos na Lei nº 12.865/13, a autora proporciona ao leitor um conhecimento sistemático do parcelamento, esmiuçando, à luz do Princípio da Legalidade, os requisitos e pressupostos para a sua concessão e manutenção. Trata-se de um importante legado deixado pela Procuradora da Fazenda Nacional Maria Claudia Masiero, que conseguiu transpor para o papel toda a sua experiência e dedicação à administração da Dívida Ativa da União.

Autor

Maria Claudia Taborda Masiero - Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Procuradora da Fazenda Nacional. Procuradora-Chefe da Divisão de Dívida Ativa da União na 4a Região de 2009 a 2013. Procuradora-Chefe Substituta da Dívida Ativa da União na 4a Região de 2009 a 2013.

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